Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o comércio eletrônico
Quando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no Portal do Simples Nacional De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio…
