O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 7.530-RJ, de 9-3-2017, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, 10-3, reajustou, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2017, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigorar com seguintes valores: a) 1ª faixa R$ 1.136,53; b) 2ª faixa R$…
Nesta quinta-feira (02/03), a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativas ao ano-calendário de 2016. As regras tiveram poucas mudanças em relação ao ano passado. Valores relativos à dedução de gastos, prazos para restituição e alguns pontos na tabela do IR continuaram iguais aos de 2016. Veja…
Se aprovada nos termos atuais, a reforma da Previdência vai colocar o Brasil entre os países com regras mais rígidas para aposentadoria. Pela proposta do governo, quem contribuir por menos de 25 anos não terá direito a se aposentar mesmo que alcance a idade de 65 anos. Em outros países é possível se aposentar com…
A queda na avaliação do governo Michel Temer, que tem aprovação de apenas 10,3% da população, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgada quarta-feira, aumentou a pressão para que a equipe econômica adote medidas populares e tente reverter o quadro. Depois da liberação das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de…
Receita Federal pode entregar dados diretamente para o MPF Para TRF-3ª Região, proteção de informações bancárias e fiscais de cidadãos e de empresas é relativizada em prol da investigação e do combate a crimes tributários. A proteção de dados bancários e fiscais de cidadãos e de empresas deve ser relativizada em prol da investigação e…
As empresas que já são tributadas no Simples Nacional devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários serão exclusas da tributação. Cerca de 600 mil empresas que foram notificadas em setembro pela Receita Federal já podem pedir previamente o parcelamento das dívidas do Simples Nacional. Foi publicada no Diário Oficial a…
O Projeto de Lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (07). A proposta anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em…
O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou nesta quinta-feira mudanças no chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide sobre a alíquota do seguro acidente de trabalho pago pelas empresas. Uma das principais alterações foi a exclusão dos acidentes de trajeto da fórmula de cálculo, atendendo a uma reivindicação do setor produtivo. Também foram retirados…
